Os empregados domésticos têm direito a benefícios previdenciários no Brasil. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, os empregados domésticos passaram a ter direitos equiparados aos demais trabalhadores, incluindo benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros.
Para ter direito a esses benefícios, o empregado doméstico deve estar devidamente registrado, com sua contribuição previdenciária sendo recolhida pelo empregador através do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). A contribuição é calculada sobre o salário do empregado e é responsabilidade do empregador fazer o recolhimento mensalmente.
Os empregados domésticos têm direito aos mesmos benefícios previdenciários que os demais trabalhadores, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Alguns dos principais benefícios previdenciários aos quais os empregados domésticos têm direito incluem:
- Aposentadoria por idade: o empregado doméstico pode se aposentar por idade ao completar a idade mínima exigida e o tempo mínimo de contribuição.
- Aposentadoria por tempo de contribuição: também conhecida como aposentadoria por tempo de serviço, o empregado doméstico pode se aposentar após completar o tempo mínimo de contribuição exigido, independentemente da idade.
- Auxílio-doença: caso o empregado doméstico fique temporariamente incapacitado para o trabalho devido a doença ou acidente, ele pode receber o auxílio-doença, que é um benefício pago enquanto durar o período de incapacidade.
- Auxílio-acidente: se o empregado doméstico sofrer um acidente que resulte em sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho, ele pode ter direito ao auxílio-acidente, que é um benefício pago mensalmente.
- Salário-maternidade: as empregadas domésticas têm direito ao salário-maternidade, que é pago durante o período de afastamento do trabalho devido à maternidade, tanto antes quanto depois do parto.
- Pensão por morte: em caso de falecimento do empregado doméstico, os seus dependentes podem ter direito à pensão por morte, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
Esses são alguns dos principais benefícios previdenciários aos quais os empregados domésticos têm direito. É importante destacar que a concessão desses benefícios está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pela legislação previdenciária.
É importante que tanto o empregador quanto o empregado estejam cientes dos direitos e obrigações previstos na legislação trabalhista e previdenciária para garantir a proteção social do empregado doméstico.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, consulte um profissional de sua confiança.
Referências
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
- https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3048-6-maio-1999-368532-publicacaooriginal-96753-pe.html
- https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/titulo-i-da-finalidade-e-dos-principios-basicos-lei-dos-planos-de-beneficios-da-previdencia-social-lei-8213-1991-legislacao-previdenciaria-anotada/1212796927utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=doutrina_dsa&utm_term=&utm_content=capitulos&campaign=true&gad_source=1&gclid=Cj0KCQjwxqayBhDFARIsAANWRnRBg78pg4Z4IWDFP8W10mQ5sBPwaBPpBlAeu_kwkpm_gkOheS9muWUaAhtFEALw_wcB
- http://sa.previdencia.gov.br/site/arquivos/office/3_081014-111358-244.pdf
- https://www.projuris.com.br/blog/guia-completo-do-direito-previdenciario/
Publicado em 25 de junho de 2024.
Dr. Henrique Sampaio
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