Este site usa cookies para personalizar e melhorar sua experiência de navegação nos conteúdos nesta plataforma. Desta forma, autoriza-se coletar informações e utilizá-las para estas finalidades, conforme a Política de Privacidade, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. para tratamento de dados com transparência.

Todas as informações pessoais relativas a usuários, clientes ou visitantes em geral que usem nossos serviços digitais ou não, são tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais, reforçando o compromisso de proteger e resguardar todos os dados coletados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

A Política de Privacidade se refere a informações específicas de coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais. É o documento por meio do qual a pessoa física ou jurídica que mantém um site expõe e explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários da plataforma serão tratados, ou seja, é o conjunto de regras, procedimentos e orientações administrativas e de tecnologia a serem praticados por todos envolvidos de forma a assegurar a privacidade dos Dados Pessoais.

O Dado Pessoal é a informação relacionada a pessoa identificada ou identificável, por exemplo: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, entre outros.

O Dado Sensível é qualquer informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa.

O Tratamento de dados é qualquer ação realizada com Dados Pessoais, por exemplo, coleta, armazenamento, consulta, atualização, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão, inativação, entre outros.

As Bases legais são as possibilidades permitidas pela lei e que autorizam o tratamento de Dados Pessoais, por exemplo, o consentimento, cumprimento de contrato ou requisito legal. No caso dos dados pessoais de crianças e adolescentes, se forem tratados, a única base legal admitida é o consentimento dos pais ou responsáveis.

O Legítimo interesse é quando a forma de uso dos Dados Pessoais não for contrária à legislação brasileira, a finalidade de uso for específica e desde que seja dada efetiva transparência a tais usos, bem como sejam respeitados os direitos e liberdades individuais.

O Consentimento ocorre quando o usuário ou cliente concorda com as regras de utilização de seus dados, justificativa permitida em lei expressa pela declaração de autorização do tratamento dos Dados Pessoais. Sempre será solicitado o consentimento para uma finalidade específica e o cliente ou usuário terá total liberdade para concordar ou não com os Termos de Tratamento dos Dados Pessoais. Não concordando, os Dados Pessoais não serão coletados, não gerando assim a contratação de novos serviços ou poderá limitar alguma prestação dos serviços ou experiências. Os Dados Pessoais poderão ser utilizados sem o prévio consentimento do Titular ou responsável legal nas seguintes hipóteses:

• Se tiver de cumprir obrigação legal ou regulatória.
• Para exercer os direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitral.
• Para executar o contrato ou procedimentos preliminares a este.
• Para realizar estudos e pesquisas.
• Para proteção do crédito.
• Para proteção à vida ou da segurança física do Titular.
• Para atender legítimo interesse, respeitando-se os direitos e liberdades fundamentais do Titular.

As Plataformas são os sites, sistemas e aplicativos com funções específicas e que podem coletar e tratar dados diversos, incluindo Dados Pessoais.

As Tecnologias são todas as ferramentas digitais, incluindo as de identificação pessoal, como por exemplo sites, formulários, cadastros, ou ainda o acesso ao Wi-Fi e outros serviços oferecidos em razão do uso dos serviços jurídicos ou administrativos.

Os Cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa personalizar e aprimorar a experiência de navegação para cada pessoa, oferecendo uma melhor visualização ou informações mais relevantes para cada pessoa. O usuário e o visitante do site SVB manifestam conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários, clientes e visitantes do site SVB, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

O Direito aplicável a este presente documento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), regulamentado pelo Decreto 8.771/2016. Ainda, o documento poderá ser aperfeiçoado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

DADOS PESSOAIS COLETADOS

Para poder prover serviços de assessoria e consultoria jurídica necessários e decorrentes destes, são coletados Dados Pessoais, os quais respeitam as necessidades mínimas e legítimas de cada serviço.

A manutenção, seja dos documentos impressos ou digitais, depende de cada atividade em que os mesmos devem ser tratados, sendo que em alguns casos as leis relacionadas obrigam a manter dados de forma perene. Os dados pessoais são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

• Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de prestação de serviços entre SVB e clientes poderão ser coletados e armazenados dados relativos ã execução contratual, inclusive as comunicações realizadas.
• Dados do cliente ao contratar os serviços de assessoria e consultoria jurídica, tendo necessidade legal de identificação básica: RG, CPF, e-mail, nome completo, cidade de residência, profissão, entre outros. A partir destes, permite qualificar o cliente, parte legítima, nos autos e processos advocatícios, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os clientes e usuários de nossos serviços de que seu perfil estará acessível a todos os meios permitidos por lei para os desdobramentos dos serviços jurídicos prestados.

TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do cliente são armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do cliente, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento. Os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei.

A Política de Segurança da Informação possui regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento, manutenção e descarte de Dados Pessoais, bem como o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a necessidade, finalidade ou para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, desde que fundamentadas em Bases Legais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais, o usuário ou cliente está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário ou cliente, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário ou cliente tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato por meio do e-mail [email protected].

Para prestar os serviços jurídicos, os Dados Pessoais tratados estão limitados a finalidade legítima e mínimo necessário, sempre com o consentimento do cliente, estabelecido em contrato ou procuração “Ad Judicia”. Quando necessários parceiros credenciados, serão adotadas políticas que exigem dos mesmos práticas de segurança adequada para o tratamento dos Dados Pessoais.

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reserva-se o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o cliente, usuário e visitante revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

Em caso de modificação da Política de Privacidade, visando atender e aprimorar às novas necessidades e requisitos no tratamento de dados pessoais, alterações legais ou exigências da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a versão atualizada será disponibilizada imediatamente, com a notificação sobre as alterações realizadas.

JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Lorena/SP, sede da SVB Sociedade de Advogados.