Salário Família: O que é e quem tem direito?

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O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. O cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal. Principais requisitos: 

O salário–familia, instituído pela LEI Nº 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963, será devido, pelas empresas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos. 

O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91, e é um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência.  

O valor é pago mensalmente aos profissionais em regime CLT, como um valor à parte do seu salário. E o valor varia de acordo com o número de dependentes do contratado. 

Este benefício também está prescrito no artigo 7° da Constituição Federal como um direito trabalhista dos colaboradores urbanos e rurais. Aqui é preciso ressaltar que na redação original do artigo 7°, inciso XII da CF, o salário-família era garantido aos dependentes de trabalhadores urbanos e rurais. Contudo, a Emenda Constitucional N° 20 de 1998 alterou o inc. XII do art. 7º e também art. 201 do CF, que agora possuem a seguinte redação: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 

Apenas os colaboradores com Carteira de Trabalho assinada podem receber o salário-família. Ou seja, o trabalhador comum, doméstico ou avulso. Por ser um valor adicional ao salário, o benefício deve ser pago pelo empregador, que é compensado pela Previdência Social. 

Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal (tabela com o valor do benefício), é preciso que a renda bruta mensal do trabalhador e do seu cônjuge ou companheiro não ultrapasse o limite estabelecido pelo INSS. Assim sendo, o Salário-Família é um benefício do governo que contempla famílias que possuem renda bruta mensal definida como “baixa renda” pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  

Em 2023, esse valor é de até R$ 1.754,18. O salário família é pago mensalmente pelo INSS juntamente com o salário do trabalhador. O valor do benefício é de R$ 59,82 por filho ou dependente legal de até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade. 

O cálculo do salário família é feito com base no salário de contribuição do trabalhador, que é o valor que ele recebe como remuneração por seu trabalho. O cálculo do salário família segue uma tabela estabelecida pelo governo federal. 

O empregado, inclusive o doméstico, deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado. 

Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS. O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família, caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão. 

O prazo para solicitação do salário família é até o último dia útil do mês seguinte ao da competência. Para requerer o salário-família, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos originais: 

  • Documento de identificação com foto e o número do CPF. 
  • termo de responsabilidade fornecido pela Previdência Social. 
  • certidão de nascimento de cada dependente. 
  • caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade. 
  • comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade. 
  • requerimento de salário-família (apenas para processos de aposentadoria ou quando não solicitado no requerimento de benefício por incapacidade). 

Para renovar o direito ao benefício é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. Já a frequência escolar deve ser comprovada a cada seis meses, em maio e novembro. Considerações importantes: 

  • Os dois pais têm direito ao benefício, caso ambos satisfaçam os requisitos para a concessão; 
  • Caso o salário-família pago pelo INSS seja suspenso por falta de renovação, os valores serão pagos depois que a situação for regularizada; 
  • Considera-se remuneração mensal o valor total do respectivo salário de contribuição, caso o cidadão exerça mais de uma atividade; 
  • Caso o cidadão esteja em gozo de benefício da Previdência Social, o valor do salário-família será pago como acréscimo no próprio benefício. 

Para solicitar o salário família, é preciso entrar em contato com o setor de Recursos Humanos (RH) da empresa e informar a sua situação, que irá solicitar os documentos necessários e encaminhar o pedido para o INSS. Após a solicitação, é importante acompanhar o processo pelo site ou aplicativo Meu INSS. Para receber, o trabalhador precisa fazer a requisição para a empresa ou contratante, no caso dos domésticos. Já o trabalhador avulso deve fazer a solicitação ao sindicato ou órgão responsável pelos trabalhadores da área. 

Nos casos de pessoas afastadas do trabalho por motivos de auxílio-doença ou aposentadas, seja por idade, invalidez ou idade rural, elas devem fazer o pedido do benefício diretamente ao INSS.  

O salário família é um benefício previsto em lei, sendo que sua concessão é obrigatória para as empresas que possuem funcionários que se enquadram nos critérios de elegibilidade. é um benefício concedido aos trabalhadores de baixa renda e que o valor do benefício é atualizado anualmente. 

Em caso de dúvidas ou para mais informações, consulte um profissional de sua confiança. 

 

Referências: 

 

   
   Dr. Henrique Sampaio

 

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