A LGPD e a ESG são dois acrônimos que têm muitos pontos em comum e estão conectados ao Compliance – conformidade regulamentar. As siglas apontam desafios das empresas, principalmente, sobre o modo ético que devem seguir.
Vale ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios que devem guiar o tratamento de dados pessoais, como a transparência e a finalidade determinada, que entrou em vigor em 2020.
As questões de proteção de dados e de privacidade são pertinentes aos direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal afirmou que a autonomia do direito fundamental à proteção de dados deriva do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional à intimidade, à honra, à imagem e ao sigilo dos dados, principalmente diante do aumento de novos riscos aos direitos humanos resultantes do avanço tecnológico. Este novo direito fundamental deriva, ainda, do reconhecimento do Habeas Data, enquanto instrumento de tutela material do direito à autodeterminação informativa.
Já ESG (sigla em inglês para meio ambiente, social e governança) estabelece os pilares e metas não financeiras de uma empresa. Nesse sentido, esses fatores também contemplam a governança trazida pela LGPD, já que as empresas devem implementar essas regras. Cabe lembrar que a não aderência às práticas do ESG, com um propósito e engajamento genuínos, poderão impactar os balanços das organizações.
Cada vez mais, as organizações, os investidores e os consumidores estão percebendo que o investimento e consumo responsáveis envolvem pontos relacionados ao meio ambiente, às questões sociais e aos aspectos de governança, o denominado índice ESG. Trata-se de um conceito amplamente aceito nos mercados mais desenvolvidos e que agora está ganhando proeminência no Brasil. ESG pode ser usado para dizer quanto um negócio busca formas de minimizar seus impactos no meio ambiente, construir um mundo mais justo e responsável para as pessoas em seu entorno e manter os melhores processos de administração.
ESG (Environmental, Social and corporate Governance) une três fatores que mostram quanto uma empresa está comprometida com as melhores práticas ambientais, sociais e de governança. Esses são os princípios que norteiam a agenda, e as organizações que abraçam a causa devem adotar boas práticas para cada um deles.
A letra ‘E’ da sigla se refere às práticas de uma empresa em relação à atuação e conservação do meio ambiente.
A letra ‘S’ diz respeito à relação de uma empresa com as pessoas que fazem parte do seu universo, como por exemplo: proteção de dados e privacidade (LGPD); relacionamento com a comunidade; respeito aos direitos humanos e às leis trabalhistas (Compliance).
A letra ‘G’ se refere à administração da empresa, também incluindo Compliance, como por exemplo: conduta corporativa; relação com entidades governamentais; existência de um canal de denúncias.
Logo, Compliance também é parte do ESG. Alguns exemplos de assuntos e elementos que são prioridade de Compliance, como a empresa ter um código de ética, um canal de denúncias independente, preocupação de criar uma cultura de integridade, entre outros pontos relevantes que também são essenciais dentro de um programa de sustentabilidade. A boa governança corporativa e a gestão de riscos do negócio também fazem parte do pilar ‘G’.
Desta forma, tornou-se absolutamente indispensável a correta adequação das empresas à LGPD, associado ao Compliance, que estarão sujeitas às métricas de avaliação de empresas e à análise de riscos em relação ao seu nível de governança de dados. Os tópicos relacionados à proteção de dados e à privacidade, e também os riscos envolvidos, estão impondo aos agentes de tratamento (controladores e operadores) a demonstração de salvaguardas e cuidados para que não ocorram problemas ou irregularidades com o uso indevido de dados pessoais, como vazamentos e incidentes de segurança, além de ensejarem a adoção de medidas que eliminem vieses indesejados e outras complicações que vêm crescendo no mesmo ritmo da transformação digital e do uso de tecnologias de inteligência artificial.
O Compliance pode ajudar na gestão de riscos de terceiros, indo além da temática de corrupção, cobrindo crimes ambientais e desrespeito à legislação trabalhista. Dessa maneira, como parte de algo maior, o Compliance pode ajudar para que muitas empresas que ainda não têm um programa de sustentabilidade estabelecido iniciem as suas ações.
Por serem temas que estão em alta, é preciso ter a clareza de que ESG e Compliance devem se completar para que sejam programas efetivos e responsáveis dentro das empresas. Isso porque um programa de sustentabilidade, que conta com elementos sérios e essenciais, deve ser implementado da forma certa, criando mudanças culturais nas organizações. Na realidade, é uma jornada em direção à conformidade.
Reitere-se que as melhores práticas de governança de dados e de privacidade no tratamento de dados pessoais, que movimentam novos modelos de negócios e estratégias empresariais, serão consideradas pelos índices ESG e constarão nos relatórios de sustentabilidade corporativa e nas relações com investidores, com reflexos muito relevantes nas decisões empresariais.
Além da transparência e da prestação de contas que a LGPD disciplina para as práticas corporativas, devem ser destacados, também, os relevantes aspectos sociais promovidos pelos programas de governança de proteção de dados e privacidade, que se enquadram no “S” de ESG.
Conforme as organizações progridem no seu processo de conformidade, elas compreenderão que há outros benefícios superiores, além de evitar multas, indenizações e danos reputacionais.
Há uma grande diferença entre os parâmetros e princípios que guiam esses grandes desafios. Um deles é a questão da obrigatoriedade de cumprimento já que a não aplicação da LGPD é passível de sanções. Já os pilares de ESG não constituem (ainda) norma regulatória, mas assim como a LGPD, também podem causar dano de reputação muito maior que eventual sanção administrativa. Nesse sentido, não apenas o dano a imagem da empresa pode ser tão grande, em ambos os casos, que tanto a LGPD quanto o ESG estão em Compliance com os temas como atuação positiva e sustentável de negócio.
Em caso de dúvidas ou maiores detalhes, consulte um profissional de sua confiança.
Dr. Henrique Sampaio SVB Advogados
Fonte:
• https://blog.nubank.com.br/esg-o-que-e/
• https://www.totvs.com/blog/business-perfomance/esg/
• https://lec.com.br/blog/esg-e-compliance-qual-a-relacao/
• https://teletime.com.br/05/03/2021/o-que-a-lgpd-e-o-esg-tem-em-comum/
• https://www.nextlawacademy.com.br/blog/conformidade-a-lgpd-e-o-indice-esg-questoes-ambientais-sociais-e-de-governanca-vantagem-competitiva-para-as-empresas-brasileiras
• http://www.molina.adv.br/2021/03/31/insights-sobre-esg-e-a-lgpd-como-podem-ser-positivos-para-o-seu-negocio/
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