A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal diploma que rege as relações laborais no Brasil, e dentre seus preceitos, os artigos 11 e 11-A abordam aspectos fundamentais…
O teletrabalho, uma modalidade de prestação de serviços que se tornou particularmente relevante nas últimas décadas, especialmente após a pandemia de COVID-19, é regido por dispositivos legais que visam garantir…
1. Feriados e Repouso Semanal Remunerado (DSR): Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os feriados são dias de descanso remunerado. Quando um feriado coincide com o descanso semanal…
As férias coletivas representam um instrumento importante nas relações de trabalho, permitindo que empregadores concedam um período de descanso a todos os empregados ou a setores específicos de uma empresa.…
O artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece de forma clara e objetiva a jornada de trabalho dos empregados de instituições bancárias, como bancos, casas bancárias e…
1. Conceito e Base Legal: O Representante Comercial Autônomo é disciplinado principalmente pela Lei nº 4.886/1965 (regulamentada e modificada pela Lei nº 8.420/1992) e não se enquadra como empregado regido…
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um marco regulatório fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Os artigos 9º, 10 e 10-A da CLT abordam…
A prova pericial é um dos meios mais relevantes para o esclarecimento de questões técnicas e científicas no processo judicial, estando regulada no Código de Processo Civil (CPC), especialmente nos…
Os artigos 6º e 7º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem importantes diretrizes sobre a caracterização da relação de emprego e a aplicabilidade das normas trabalhistas a diferentes…
