As atividades periculosas estão regulamentadas no Brasil, em especial pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 193 a 197, e pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do Ministério…
Introdução A relação jurídica entre os cidadãos (ou servidores) e a Administração Pública é frequentemente balizada por prazos rígidos, com destaque para o instituto da prescrição. Tradicionalmente regida pelo Decreto…
No ambiente corporativo, é comum que empresas atribuam nomenclaturas como "Gerente", "Coordenador" ou "Gestor" apenas no registro da carteira de trabalho. O objetivo, muitas vezes, é enquadrar o funcionário indevidamente…
As atividades insalubres no Brasil são regidas primeiramente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 189 a 192, além das Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho,…
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio dos artigos 235-A a 235-G, estabelece um regime jurídico especial aplicável ao motorista profissional empregado, regulamentando jornada, intervalos, descanso, remuneração e…
O tema da remuneração das férias e do abono de férias é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 142 a 145. A legislação estabelece as…
Neste caso, o GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho), que é a contribuição previdenciária destinada a custear a aposentadoria especial e os…
O dano extrapatrimonial, conhecido também como dano moral, refere-se à lesão à esfera não patrimonial da pessoa, envolvendo a violação de direitos da personalidade, como a honra, a dignidade e…
Os artigos 36 a 39 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) asseguram importantes mecanismos de proteção ao trabalhador frente à recusa do empregador em realizar anotações em sua Carteira…
