Da Remuneração e do Abono de Férias Trabalhistas
O tema da remuneração das férias e do abono de férias é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 142 a 145. A legislação estabelece as…
A Malha Fiscal Digital no Âmbito Previdenciário: A identificação da insuficiência de recolhimento do adicional previdenciário pela fiscalização eletrônica
Neste caso, o GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho), que é a contribuição previdenciária destinada a custear a aposentadoria especial e os…
Dano Extrapatrimonial ou Dano Moral nas Relações de Trabalho
O dano extrapatrimonial, conhecido também como dano moral, refere-se à lesão à esfera não patrimonial da pessoa, envolvendo a violação de direitos da personalidade, como a honra, a dignidade e…
Proteção ao empregado nas anotações da carteira de trabalho e previdência social
Os artigos 36 a 39 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) asseguram importantes mecanismos de proteção ao trabalhador frente à recusa do empregador em realizar anotações em sua Carteira…
Descanso e Jornada de Trabalho: Proteções essenciais ao trabalhador
A análise dos artigos 66 a 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) revela um profundo compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com a proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente…
Férias Anuais: Saiba o que a CLT prevê sobre o descanso anual, o período aquisitivo e as situações que afetam o direito às férias
O direito a férias é um dos princípios basilares da legislação trabalhista brasileira, assegurando ao trabalhador o direito ao descanso anual e à manutenção de sua saúde física e mental.…
Trabalho Noturno: A Remuneração Diferenciada Para o Trabalho Noturno
O artigo 73 da CLT estabelece regras específicas para a remuneração do trabalho realizado durante o período noturno, considerando a natureza diferenciada e as implicações desse regime de trabalho. A…
Salário Mínimo: Uma Análise Jurídica Sobre as Normas Que Regulam o Salário Mínimo e Sua Função da Promoção da Justiça Social
O salário mínimo é uma questão fundamental para o direito trabalhista brasileiro, previsto e regulamentado em diversas leis e normas que visam garantir a proteção do trabalhador em sua dignidade…
Quando é Possível a Reversão da Demissão por Justa Causa?
A demissão por justa causa pode ser revertida judicialmente quando for considerada injusta, desproporcional ou não comprovada, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no…