Meios de proteção da posse
A teoria adotada no ordenamento jurídico brasileiro anuncia que a posse se refere a conduta de dono. É nesse sentido que o artigo 1.196, do Código Civil, dita que “considera-se…
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) do INSS: regras de enquadramento e solicitação deste benefício
Benefícios por incapacidade são pagos aos segurados do INSS que estão impossibilitados de trabalhar ou para sua atividade habitual em razão de alguma doença incapacitante ou quem possui redução da…
Benefícios previdenciários dos empregados domésticos
Os empregados domésticos têm direito a benefícios previdenciários no Brasil. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, os empregados domésticos passaram a ter…
Efeitos da cessação do contrato de trabalho – com ou sem justa causa?
A demissão é a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. O Artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que na cessação do contrato de…
Controle da pausa realizada pelo trabalhador dentro do horário de expediente – Intervalo Intrajornada
O intervalo intrajornada é o tempo de descanso que os trabalhadores têm em meio a sua jornada destinado a alimentação e descanso, também conhecido como horário de almoço. O exercício de…
Os direitos das mulheres no ambiente de trabalho
No dia 8 de março é comemorado o dia internacional da mulher, um dos momentos mais importantes do calendário no mês de março. A data foi criada em 1917 para…
As medidas de proteção que devem estar presentes no ambiente de trabalho
1. Eliminação dos fatores de risco A etapa de eliminação da fonte de risco deve passar pelo mapeamento e avaliação dos riscos e o desenvolvimento e manutenção de planos de melhoria…
O adicional de periculosidade mediante sua classificação nas atividades de trabalho
A legislação brasileira prevê, como matéria constitucional, devidamente regulamentada, o adicional de remuneração para as atividades classificadas como perigosas: Constituição Federal Art. 7º. São direitos dos trabalhadores: ... XXIII –…
BPC – Benefício de Prestação Continuada Assistência Social
O BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTÊNCIA SOCIAL é de caráter assistencial, ou seja, requer prova da efetiva necessidade; não pressupõe contribuição, sendo o valor de 1 salário mínimo…