Cláusula resolutiva em contratos imobiliários
Numa visão panorâmica, são contratos imobiliários o contrato de compra e venda de bem imóvel; o contrato de permuta de imóveis; o contrato de incorporação imobiliária; o contrato de financiamento…
A relevância da matrícula atualizada na celebração do contrato locatício sob a Lei n. 8.245/1991
Art. 1227 Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts.…
Medidas corretivas e sanções administrativas às empresas que não cumprirem a Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD)
A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD – publicou em 27/02/2023 a Resolução nº 04, vigência imediata, a qual traz o regulamento de dosimetria para aplicação de sansões…
Pago IPTU do imóvel, posso entrar com processo de usucapião?
A usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade sobre um bem, sendo ele móvel ou imóvel, através de atos como se fosse o real proprietário, havendo utilizado…
Due Diligence: definição e aplicação nos negócios imobiliários.
Due diligence, trata-se de um profissional que realiza o procedimento de estudo e investigação de diferentes fatores de uma empresa, visa compreender se os procedimentos apresentados por uma empresa refletem…
Benfeitorias no imóvel locado, quem paga pela obra?
As benfeitorias são meios de conservação, modificação ou de melhoramento do imóvel, com a finalidade de dar ao inquilino condições ou conforto ao uso do imóvel locado por ele. Na…
Contrato de locação não é caracterizado como relação de consumo.
A princípio, sobre a relação de locação de imóveis não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois além de ter lei específica nº 8.245/90, a relação…