Medidas corretivas e sanções administrativas às empresas que não cumprirem a Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD)

A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD – publicou em 27/02/2023 a Resolução nº 04, vigência imediata, a qual traz o regulamento de dosimetria para aplicação de sansões…

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Trabalho com eletricidade: adicional de periculosidade e aposentadoria por tempo especial?

Os acidentes e perdas humanas e materiais devido à eletricidade ocorrem diariamente em residências, edifícios, estabelecimentos comerciais, indústrias, fazendas, em todas as quatro etapas de processo de energia elétrica (geração,…

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