A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar a construção conforme a “Lei de Zoneamento e Parâmetros Construtivos Municipais” em vigência. Sem a regularização, o imóvel não é reconhecido como…
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por…
Foi sancionada a lei que altera a Consolidação das leis do trabalho (CLT), para estabelecer a não existência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e…
A licença-paternidade é um benefício concedido aos trabalhadores após o nascimento ou a adoção de um filho, garantindo assim um período de afastamento sem prejuízos à remuneração. É direito do…
Esta indagação sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha é altamente oportuna, tendo em vista que a prática do assédio sexual laboral é uma das formas mais corriqueiras e…
Dispõe o artigo 216 – A, CP: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes…
A “Rescisão Indireta” é quando há comprovada falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço, sendo caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições…
O planejamento previdenciário, o qual também é conhecido como aposentadoria planejada, é um estudo de toda a vida contributiva previdenciária e laboral do segurado, ou seja, do histórico previdenciário do…
O reconhecimento é um meio de prova cujo procedimento é regulado nos artigos 226 a 228, CPP. Todos os procedimentos determinados na legislação processual penal para a realização do ato…
