A legislação brasileira prevê, como matéria constitucional, devidamente regulamentada, o adicional de remuneração para as atividades classificadas como perigosas: Constituição Federal Art. 7º. São direitos dos trabalhadores: ... XXIII –…
O BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTÊNCIA SOCIAL é de caráter assistencial, ou seja, requer prova da efetiva necessidade; não pressupõe contribuição, sendo o valor de 1 salário mínimo…
A Política de Privacidade e seus documentos complementares relacionados a proteção de dados e segurança da informação devem ser interpretados de forma restritiva, ou seja, casos excepcionais ou que não…
Conforme estabelecido pelo Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: • Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. • Para o…
Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido…
Toda empresa tem a missão de gerenciar e promover o planejamento operacional e jurídico de suas atividades com a finalidade de contribuir e promover a sustentabilidade financeira de seus negócios.…
No Brasil, o direito a férias é assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todos os funcionários têm direito a um período de…
Contratos imobiliários são documentos que servem para comprovar e regulamentar operações que envolvem bens imóveis. Para isso, são elaboradas cláusulas que regulam a situação do imóvel nos mais diversos cenários. Qual…
A prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo,…
