A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Os benefícios para autistas são garantidos por lei de modo a promover…

A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar a construção conforme a “Lei de Zoneamento e Parâmetros Construtivos Municipais” em vigência. Sem a regularização, o imóvel não é reconhecido como…

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por…

Foi sancionada a lei que altera a Consolidação das leis do trabalho (CLT), para estabelecer a não existência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e…

A licença-paternidade é um benefício concedido aos trabalhadores após o nascimento ou a adoção de um filho, garantindo assim um período de afastamento sem prejuízos à remuneração. É direito do…

Esta indagação sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha é altamente oportuna, tendo em vista que a prática do assédio sexual laboral é uma das formas mais corriqueiras e…

Dispõe o artigo 216 – A, CP: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes…

A “Rescisão Indireta” é quando há comprovada falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço, sendo caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições…

O planejamento previdenciário, o qual também é conhecido como aposentadoria planejada, é um estudo de toda a vida contributiva previdenciária e laboral do segurado, ou seja, do histórico previdenciário do…